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Legislação
Constituição Federal
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Plano Plurianual - PPA
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Plano Plurianual - PPA 2022/2025
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Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (Anexos)
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Lei nº 7.425/22 - Altera a Lei nº 6.325/2011 - PCCR/CMN
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Lei nº 6.325/2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR/CMN
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Lei nº 6.827 De 28 de Dezembro de 2018 - CEAPM
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Ato da Mesa Diretora n• 015/2021 (Diárias)
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Lei nº 6.827 de 29 de Junho de 2018 - CEAPM
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Lei Complementar nº 101/2000
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Lei Complementar nº 131/2009
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Lei nº 12.527/2011
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Lei Orgânica do Município
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Lei 6882 - Estrutura de Cargos Comissionados
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Organograma
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Lei Orçamentária Anual - LOA 2023
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Lei Orçamentária Anual - LOA 2022
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Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 (Anexos)
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Lei Orçamentária Anual - LOA 2021
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Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
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Lei Orçamentária Anual - LOA 2019
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 (Anexos)
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2021
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Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2019
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Documentos
Edital do Concurso Público para Cargos Efetivos de nível Médio e Superior da CMN
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Regimento Interno
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Pagamento Ordem Cronológica – Lista de Exigibilidade
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