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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, se reuniu de forma extraordinária nesta terça-feira (08) e apreciou 24 matérias. Entre elas, destaques para projetos de lei nas áreas da economia, da educação e do turismo inclusivo.
No campo da Economia, o projeto de lei nº 734/2025 prevê a criação do “Selo Empresa Amiga da Comunidade”, voltado para o reconhecimento e o incentivo de empresas localizadas no município de Natal que implementem práticas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico local e à responsabilidade social corporativa. Segundo a matéria, a concessão do selo se dará para as empresas que comprovarem atuação em três pontos: inclusão socioeconômica de moradores de áreas periféricas e grupos vulneráveis, valorização da expressão local e ambiente de trabalho inclusivo.
Dentro da área da educação, o projeto de lei nº 357/2026, por sua vez, propõe instituir o programa de Educação Jurídica Básica nas escolas da rede municipal de ensino de Natal. O objetivo é promover o ensino de conhecimentos jurídicos básicos, especialmente àqueles voltados à convivência social, aos direitos fundamentais e aos deveres do cidadão, com foco na formação cidadã dos estudantes. Entre os conteúdos programáticos de ensino, a matéria destaca os temas como direitos e deveres do cidadão, prevenção e combate à violência doméstica e familiar e prevenção ao bullying e à violência no ambiente escolar.
Também recebeu destaque o projeto de lei n º 356/2026, o qual busca estabelecer o programa “Rotas Turísticas Inclusivas” no âmbito do Município de Natal. O objetivo é ampliar o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e neurodivergentes aos atrativos turísticos e culturais da capital Potiguar.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
