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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 66 matérias durante reunião extraordinária nesta quarta-feira (2). A pauta incluiu projetos de lei ordinária, decretos legislativos e vetos encaminhados pelo Poder Executivo.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 380/2026, que trata da disponibilização de profissionais com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde do município. Também recebeu parecer favorável o PL nº 465/2026, que institui o programa municipal "Padrinho Atleta", destinado à promoção da mentoria esportiva voluntária entre atletas e ex-atletas e jovens em formação esportiva.
Na área da transparência pública, foi aprovado o PL nº 501/2026, que estabelece diretrizes para a divulgação de informações e registros relativos às sessões públicas de licitação realizadas pelo município. Já o PL nº 540/2026 institui o Programa Municipal de Gestão da Coleta Seletiva nas Instituições Públicas do Município.
A comissão também analisou 12 vetos do Poder Executivo. A maioria foi mantida pelos vereadores. Entre eles está o veto parcial ao Projeto de Lei nº 884/2025, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município.
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 96/2025 foi derrubado. A matéria cria o programa "Natal Cidade Inteligente", voltado ao incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis e inovações digitais na gestão pública.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
