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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou, durante a reunião ordinária do colegiado realizada nesta quarta-feira (02), a criação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos empregados públicos da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional da cidade de Natal – ALIMENTAR. A matéria, de autoria do Chefe do Executivo, tramitou na Comissão em regime de urgência e recebeu parecer favorável de todos os seus membros.
De acordo com projeto de lei complementar (PLC) n° 19/2026, a criação do PPCS objetiva atualizar a matriz remuneratória dos empregados públicos da ALIMENTAR, realinhando os vencimentos sem gerar vinculações automáticas, distorções remuneratórias ou repercussões indevidas sobre vantagens já incorporadas.
Outro projeto de lei complementar aprovado em regime de urgência durante a reunião da Comissão de Finanças foi o nº 20/2026, também de proposição do Chefe do Executivo, que estabelece a Programa de Estímulo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Natal — Nota Natalense Premiada. O objetivo é incentivar a população a solicitar a emissão de comprovantes fiscais após as compras em estabelecimentos comerciais da capital Potiguar.
A iniciativa é baseada em modelos similares e exitosos criados em outras capitais brasileiras, como a Nota do Milhão (São Paulo), Nota Fortaleza (Fortaleza), Nota Curitibana (Curitiba) e Nota Salvador (Salvador), os quais demonstraram resultados expressivos tanto no aumento da arrecadação quanto na ampliação da consciência tributária da população.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisou, ainda, outros 16 projetos. Entre esses o nº 193/2026, o qual estabelece a campanha municipal de conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens tipo pet para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde. O foco da campanha será a prevenção de acidentes domésticos decorrente da reutilização dessas embalagens como, por exemplo, intoxicações infantis.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
