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A Câmara Municipal de Natal encaminhou, nesta terça-feira (01), a votação de um projeto de lei complementar (PLC) que designa a destinação das multas ambientais e urbanísticas para sua aplicação em programas, planos e projetos de recuperação e melhoria do meio ambiente e urbanismo da capital Potiguar. A matéria foi aprovada em primeira discussão e retorna à pauta na próxima sessão ordinária para chancela da Casa Legislativa.
Segundo o PLC 13/2025, de autoria do Chefe do Executivo, as multas serão destinadas para serviços de recuperação ambiental, ações de proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre, monitoramento da qualidade do meio ambiente, atividades de mitigação ou adaptação às mudanças do clima, recuperação e manutenção de espaços públicos, entre outras.
Ainda durante a sessão plenária, os vereadores e vereadoras analisaram e mantiveram os vetos a cinco processos enviados pelo Chefe do Executivo, a projetos de lei aprovados anteriormente.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis
