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A Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), a criação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Sistema Único de Assistência Social, a Carreira SUAS. Enviado pelo Poder Executivo, o projeto de lei complementar (PLC) 17/2025 foi votado em regime de urgência na Casa, recebendo, também, pareceres favoráveis das Comissões de Legislação, Finanças, Direitos Humanos e Saúde em plenário.
O presidente da Câmara, vereador Eriko Jácome (PP) reforçou o momento histórico vivenciado na Casa e a união de todos os parlamentares em volta da aprovação da matéria. “A Câmara olha, hoje, para todos os profissionais que representam a assistência social do município, e temos a certeza que eles vão ter a carreira deles garantida pelo poder legislativo da nossa cidade”, declarou.
A Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, acompanhou a votação da matéria na Câmara. Ela ressaltou a importância da Carreira SUAS para os servidores da assistência social do município em aspectos como a segurança jurídica da categoria, e na previsibilidade de aposentadoria.
“Hoje, na assistência de Natal, nós temos mais de 85% dos nossos servidores efetivos, e a Carreira SUAS vem consolidar uma carreira onde os profissionais vão ter, ao longo dos anos, a sua segurança jurídica de poderem ali construir toda uma trajetória e se aposentar com a tranquilidade devida. São os direitos e os deveres consolidados dentro de um projeto, uma matéria que foi debatida por uma comissão escolhida por servidores, onde o governo apenas fez o acompanhamento e vem aqui demonstrando que realmente é sério, um governo que analisa e é atuante”, explicou a Secretária.
Nina Souza disse, ainda, que o envio do PLC 17/2025 pelo Executivo é um reconhecimento da relevância dos trabalhadores da assistência social para o município de Natal. “Era um anseio desses trabalhadores há décadas e que hoje o governo Paulinho Freire, junto com a Câmara de Natal, está entregando a Carreira SUAS a esses profissionais. São profissionais que cuidam dos acolhimentos, das pessoas em situação de rua, cuidam da segurança alimentar, da capacitação. É um leque muito grande. Hoje, em Natal, nós temos cerca de 45 equipamentos diretos de atuação na Semtas, fora os indiretos, como as instituições de longa permanência. Nosso público, atualmente, chega a 280 mil pessoas que a assistência social tem que atender. E é preciso que os profissionais estejam em paz com o seu plano de carreira”, completou a Secretária.
O PLC 17/2025 foi aprovado em sua integralidade e com uma emenda proposta pelo vereador Daniel Valença (PT), a qual inclui as áreas de Ciências Humanas, Ciências Sociais e Saúde Pública no rol de pós-graduações permitidas para bonificações por titulação. “Nós estamos nessa luta desde que assumimos o mandato, colocando em todas as leis orçamentárias a previsão da Carreira SUAS. Nesse momento ela não vem como nós gostaríamos, mas é uma conquista, um fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, fruto de muita mobilização de servidores e servidoras. Agora vamos lutar por concurso público, por valorização, por melhores condições de trabalho e dos equipamentos e, claro, contra a reforma administrativa porque vai atacar o conjunto das categorias do funcionalismo público”, afirmou o parlamentar.
Relatório da CEI dos Planos de Saúde é aprovado
Ainda durante a sessão ordinária, o plenário da Câmara aprovou o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou o atendimento dos planos de saúde para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto apontou diversas irregularidades como negativas injustificadas de cobertura, descredenciamentos sem a devida comunicação prévia de 30 dias, redução unilateral de terapias prescritas via auditorias internas, agendamento de terapias em horários escolares, inviabilizando a frequência regular, demora excessiva na elaboração de planos terapêuticos, atendimento grupal (até seis crianças) em terapias cuja prescrição é individualizada.
De acordo com o vereador Daniel Santiago (PP), integrante da CEI, foram conseguidos avanços junto a algumas operadoras de planos de saúde. “Nós conseguimos, com o trabalho realizado por essa CEI, que as operadoras Unimed e Hapvida assinassem um termo de cooperação junto ao Procon Saúde para tratativas individuais de cada problema desses consumidores. Agora, vamos entregar esse relatório ao Ministério Público do Rio Grande do Norte que, semana passada, entrou com ação judicial contra a Humana Saúde, a única operadora que não veio pra CEI com boa vontade de resolver o problema”, explicou o vereador.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho
