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A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (29), 11 projetos de lei, sendo sete deles em segunda discussão. As matérias tratam de temas como inclusão social, bem-estar animal, modernização administrativa e transparência no uso dos recursos públicos.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 769/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que altera a legislação sobre o cartão especial de estacionamento para incluir pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários.
“Essas pessoas também têm dificuldade de locomoção, e agora poderão ter acesso às vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência. Esperamos que em breve a lei seja sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União) para entrar em vigor”, afirmou Tércio.
Outro projeto aprovado, o PL nº 275/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), permite que estabelecimentos comerciais disponibilizem avisos obrigatórios em formato digital, através de QR Code.
“Há uma grande quantidade de cartazes exigidos por lei, o que gera poluição visual e confusão. A proposta vai modernizar a forma de acesso às informações, facilitando tanto para o consumidor quanto para o empresário”, explicou o parlamentar.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o PL nº 656/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM), com o objetivo de reforçar a transparência e o controle no uso dos recursos destinados aos gabinetes dos vereadores.
“O projeto traz mais clareza sobre o uso da cota e evita interpretações subjetivas. É um avanço importante para a transparência da Casa”, destacou o vereador Matheus Faustino (União Brasil).
Já o PL nº 517/2022, do vereador Preto Aquino (Podemos), proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua quando o procedimento for custeado pela Prefeitura, desde que haja um responsável pelo animal antes e depois da cirurgia.
“Essa medida contribui para o controle populacional, a saúde pública e incentiva a adoção responsável”, afirmou Preto.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
