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As comissões de Finanças e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Natal aprovaram, nesta quinta-feira (20), projetos de autoria do Poder Executivo que tratam de negociação de débitos, contratação de crédito e mecanismos de controle das contas públicas municipais.
Em reunião extraordinária, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou o Projeto de Lei nº 478/2026, que institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município, suas autarquias e fundações e os respectivos devedores ou partes adversas.
A medida estabelece mecanismos para que o município possa negociar e solucionar disputas envolvendo débitos, buscando reduzir a judicialização e facilitar a regularização de créditos municipais.
A comissão também aprovou adequações ao Projeto de Lei nº 571/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 250 milhões com instituições financeiras públicas, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito e demais instituições autorizadas a operar no país, com ou sem garantia da União.
Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto Natal Integra, voltado ao desenvolvimento social e econômico integrado do município.
Já o Projeto de Lei nº 479/2026 foi aprovado também em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A matéria institui a Comissão de Análise Contábil e Financeira (CACF), estabelece suas competências e cria instrumentos de governança fiscal preventiva e um mecanismo de bloqueio operacional.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
