- ACESSIBILIDADE:
Nesta segunda-feira (03), a Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal retomou os trabalhos legislativos após o recesso parlamentar. Dez projetos de lei foram aprovados durante a primeira reunião do segundo semestre de 2026. Entre os destaques, a aprovação do PL 413/2025 que estabelece obrigações de transparência, comunicação e prestação de informações por parte das operadoras de planos de saúde que atuam na capital potiguar, e institui o Cadastro Municipal de Reclamações contra Planos de Saúde.
De acordo com o texto, o Cadastro terá como objetivos mapear os principais problemas enfrentados pelos usuários, subsidiar a atuação da Câmara Municipal e de órgãos de defesa do consumidor, dar transparência às práticas abusivas das operadoras, reforçar o controle social e a defesa dos direitos dos cidadãos. Os dados do Cadastro deverão ser atualizados trimestralmente e divulgados no site da Câmara Municipal, com informações agregadas, sem identificação pessoal dos reclamantes. O Poder Legislativo poderá firmar parcerias com o Procon Municipal, Ministério Público Estadual, OAB e entidades civis para integrar os dados e ampliar a fiscalização.
Outro destaque foi o PL 2023/2026 sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio Psíquico aos familiares de vítimas de suicídio e a crianças e adolescentes com tentativa de suicídio no âmbito do Município do Natal, com a finalidade de assegurar atendimento psicológico e psicossocial especializado aos beneficiários desta Lei. O texto prevê que Programa será desenvolvido de forma contínua ao longo do calendário anual do Município, sendo permitida a realização de ações específicas durante o período de “Setembro Amarelo”, desde que tais ações não se restrinjam exclusivamente a esse mês.
Por sua vez, a população idosa da cidade foi contemplada com o PL 932/2025 que institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Psicológica e do Desenvolvimento Humano da Pessoa Idosa - Viver Bem 60+, destinado a promover a saúde psicológica, emocional, social e cognitiva dos idosos (60 anos ou mais), reconhecendo o envelhecimento como fase de desenvolvimento humano com potencial de crescimento, autonomia e bem-estar.
Também tem novidade na luta contra o câncer em Natal. Os vereadores que integram a Comissão de Saúde acataram o PL 658/2025 que dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna nos órgãos públicos e em seus respectivos canais oficiais de comunicação, em especial, nos meios virtuais já existentes. A publicidade deverá ser feita, notadamente, por meio dos sítios eletrônicos dos órgãos governamentais e difundida nas respectivas unidades de modo a facilitar o acesso às informações e a visibilidade pela sociedade.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
