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Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 76 projetos, tanto de autoria do chefe do poder executivo, quanto dos parlamentares. Entre esses, 37 foram aprovados e 33 receberam pedidos de vistas, tiveram pareceres contrários ou de prejudicialidade, além da apreciação de seis vetos.
Do Chefe do Poder Executivo, os parlamentares da comissão aprovaram o Projeto de Lei nº 874/2025, que autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com vistas a viabilizar a implementação do programa Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente. "No parecer, enxergamos a competência doe Executivo em solicitar essa autorização à Câmara, além da regularidade com os princípios constitucionais. Por isso, nosso parecer foi pela aprovação da matéria", explicou o relator Fúlvio Saulo (SD).
Ainda de autoria do Executivo Municipal seis vetos estavam na pauta, entre esses, cinco foram mantidos, como o que impede o prosseguimento do projeto que cria a Política Municipal de Descarte de Resíduos Sólidos através de ecopontos, de autoria do vereador Preto Aquino (PODE). A justificativa dos vetos é de que há invasão de competência da parte do Poder Legislativo nas propostas.
Já o PL nº 98/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar, recebeu parecer pela rejeição, mas acabou sendo aprovado pela maioria. "Abrimos divergência diante da fundamental importância para assegurar a segurança no ambiente escolar nas áreas comuns e salas de aula, dando mais segurança a alunos e a professores", explicou o autor.
Entre outras matérias aprovadas destacam-se o PL 622/2025, do vereador Preto Aquino, para garantir regras mínimas para passeios públicos de cães Pitbulls; o PL 730/2025, de Thabatta Pimenta (PSol), que cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem Discriminação, para igualdade de acesso à doação para pessoas LGBTI+; o PL 678/2025, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que institui medidas para a prevenção de afogamentos nas praias; além de reconhecimentos de entidades de utilidade pública municipal e concessão de títulos de cidadania, como o proposto pelo vereador Léo Souza (Republicanos) para o prefeito de Mossoró, Alysson Bezerra.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
