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O prefeito de Natal, Paulinho Freire, se reuniu nesta terça-feira (14) com o presidente da Câmara Municipal, Eriko Jácome (PP), e vereadores da bancada governista para entregar oficialmente três projetos de lei que servirão de base para o lançamento do edital de licitação do transporte público da capital. A previsão, segundo o chefe do Executivo, é de que o edital seja lançado até o início de novembro.
“Fizemos questão de entregar hoje três projetos de fundamental importância para lançarmos o edital do transporte coletivo. Eles tratam da isenção do ISS, da abrangência dos opcionais e da concessão de subsídios. Com esses três projetos, lançaremos o edital, acredito, até o começo de novembro para começarmos a melhorar o nosso transporte público”, afirmou Paulinho Freire.
O presidente da Câmara destacou que o diálogo entre os dois poderes é essencial para avançar em melhorias no sistema. “Agradecemos a sensibilidade do prefeito em vir pessoalmente, mantendo esse contato direto com os vereadores. Vemos nas comunidades o desejo e o pedido da população pela melhoria do transporte público e agora foi dado um grande passo para melhorarmos e trazermos mais qualidade ao sistema”, declarou Eriko Jácome.
O líder da bancada governista, vereador Aldo Clemente (PSDB) reforçou o compromisso do Legislativo em acelerar a tramitação das matérias. “Com espírito público, a gente pede à bancada que dê celeridade na aprovação desses projetos para agilizarmos essa licitação. Com certeza é um grande passo que o prefeito está dando e que conta agora com a nossa colaboração”, disse.
Projetos
O primeiro projeto trata da Lei dos Opcionais, que revoga a legislação de 1997 e estabelece um novo regime transitório para permissões e autorizações em vigor. O objetivo é uniformizar regras do setor, eliminando a insegurança jurídica causada por normas distintas para sistemas paralelos de transporte.
O segundo texto é o Projeto de Lei do ISSQN, que propõe isenção do Imposto Sobre Serviços para as empresas operadoras do transporte coletivo urbano. De acordo com a Prefeitura, a medida busca conter o aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios maiores, já que o imposto representa custo direto para as empresas.
Já o terceiro projeto, a chamada Lei do Subsídio, autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, condicionada à existência de dotação orçamentária específica. A proposta permite que a licitação preveja recursos públicos para manter a tarifa acessível, garantindo o equilíbrio financeiro entre Município e concessionárias.
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
