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A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga denúncias de negativas de atendimento e cobertura a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizou mais uma oitiva nesta quarta-feira (24) no plenário da Câmara Municipal de Natal. Desta vez, representantes da Unimed e da Humana Saúde foram convocados para participar da mediação de um Termo de Cooperação em parceria com o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) publicado no Diário Oficial do Município, além de um aditivo com demandas técnicas apontadas pelo Legislativo. A Humana Saúde não enviou representantes para a reunião.
O objetivo do Termo de Cooperação é garantir compromissos concretos das operadoras, a exemplo do que já foi encaminhado na última reunião com a Hapvida, no dia 10 deste mês. O acordo prevê prazos para solução das demandas apresentadas pelos consumidores, maior transparência no atendimento e respostas efetivas às dificuldades de cobertura das empresas de planos de saúde envolvendo crianças e adolescentes com TEA.
Instalada no Legislativo natalense, a CEI cobra esclarecimentos dos planos de saúde sobre atrasos na liberação de terapias multidisciplinares, descredenciamento de clínicas especializadas e falta de clareza nos contratos e reajustes. Os parlamentares vão elaborar um relatório final com base nas denúncias e depoimentos colhidos. Caso sejam identificadas práticas abusivas, as operadoras podem ser punidas administrativamente e judicialmente.
"Avalio a CEI como uma excelente oportunidade para que as operadoras de plano de saúde vejam a sua deficiência. Ouvindo atentamente as falas dos participantes do encontro, falta comunicação, talvez, do plano com os seus beneficiários. Então, acredito que o ensinamento que a gente leva daqui é que precisamos de uma nova divulgação que promova sentimento de pertencimento, de inovação e transparência junto aos clientes. O termo de cooperação com a Procon foi assinado. Quanto ao aditivo da Câmara Municipal, esse será submetido antes à nossa diretoria para podermos assinar também. Enfim, temos a intenção, realmente, de cooperar e trazer melhorias para esse tema tão importante", assegurou a gerente jurídica da Unimed Natal, Mirthes Fernandes.
"O Procon Municipal procurou os planos de saúde a fim de estabelecer esse canal direto para facilitar a vida do consumidor que utiliza os serviços da saúde suplementar. O termo de cooperação não obriga o consumidor a, por exemplo, desistir de uma ação judicial que já esteja em curso. Não, pelo contrário. Se o consumidor chega com essa demanda dentro do Procon Saúde, nós vamos através desses canais tentar fazer uma linha direta com essas empresas para tentar solucionar a questão de uma forma muito mais rápida, menos burocrática", explicou a diretora-geral do Procon Natal, Dina Pérez.
Na sequência, o relator da CEI, vereador Tércio Tinoco (União Brasil) avaliou como positiva a reunião do colegiado com os representantes da Unimed Natal. "Conseguimos avançar, apesar da equipe da Unimed dizer que tudo lá acontece de forma maravilhosa e a gente saber que não é bem assim, pois recebemos denúncias diariamente, constantemente. Mas a gente vai apurar cada ponto cuidadosamente para elaborar o relatório. Acredito que até o final de outubro ou no comecinho de novembro o relatório esteja pronto para ser votado no plenário", disse ele.
"A Unimed compareceu e, de fato, respondeu aos questionamentos apresentados por esta comissão. Saímos daqui com alguns pontos para que sejam adicionados ao termo de cooperação técnica firmado entre a operadora e o Procon. Por exemplo, a obrigatoriedade da cobrança das coparticipações acontecerem dentro do mês em exercício, haja vista que as clínicas demoram para enviar as faturas de coparticipação e o boleto termina chegando num valor exorbitante, inviabilizando o pagamento e, ao nosso ver, isso é uma prática abusiva. Então, que isso seja alinhado, assim como o compromisso de abertura de novas clínicas, de novas salas de atendimento, ampliação da rede credenciada, dentre outras exigências que este colegiado tem feito no intuito de pactuar através deste termo de cooperação", elencou o presidente da CEI, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
"Sobre a ausência da Humana Saúde, a Comissão deliberou por unanimidade a solicitação ao Judiciário, por meio da Procuradoria Legislativa, da condução coercitiva dos representantes dessa operadora de plano de saúde, já que não compareceram na tarde de hoje. A previsão é que a próxima reunião aconteça daqui duas semanas, tempo suficiente para que o Poder Judiciário se pronuncie acerca dessa condução coercitiva, lembrando que tivemos esta mesma solicitação acatada no caso da Hapvida. Dito isso, creio que mais uma vez não teremos dificuldade", concluiu.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
