- ACESSIBILIDADE:
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável a dois projetos de lei na reunião desta terça-feira (23). O primeiro, PL 29/2025 de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), cria o Programa ‘Consumidor Mirim’ no Município com o objetivo de promover a educação para o consumo consciente entre crianças em idade escolar, inserindo-as no contexto dos direitos e deveres do consumidor. O segundo, PL 406/2023 encaminhado pelo vereador Herberth Sena (PV), institui o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
"O Programa Consumidor Mirim tem por finalidade conscientizar as crianças sobre consumo conscientepor meio do ensino de práticas seguras e responsáveis no momento da compra, abordando temas como: verificação da data de validade de produtos e alimentos, identificação da qualidade dos alimentos e integridade das embalagens, compreensão sobre a precificação correta e leitura de etiquetas, análise crítica de práticas publicitárias direcionadas ao público infantil. A iniciativa será direcionada a alunos do Ensino Fundamental I (crianças entre 7 e 11 anos) das redes pública e privada de ensino de Natal, com prioridade para as escolas da rede municipal", explicou o presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes.
"Votamos ainda pelo direito do contribuinte ter acesso a mecanismos de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas para a quitação de débitos tributários. Os novos meios de pagamento deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago por meio de cruzamento de dados. No caso de pagamento por meio de Pix, a administração pública deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Enfim, trata-se de facilitar a quitação dos tributos e oferecer conforto ao contribuinte natalense", continuou Kleber, se referindo ao PL 406/2023.
A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Daniel Santiago (PP) e Pedro Henrique (PP) também estiveram presentes no encontro.
Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior
