13/12/2023 Projeto que altera Código Tributário vai garantir mais recursos para Natal

O parlamento natalense deu parecer favorável em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), ao Projeto de Lei Complementar n° 27/2023, de autoria do Chefe do Executivo, que acrescenta e altera artigos da Lei Complementar nº 047, de 26 de dezembro de 2002 e do Código Tributário do Município do Natal, Lei nº 3.882. A iniciativa visa adequar a norma municipal à realidade da relação triangular existente entre os contribuintes da COSIP (consumidores de energia), a Cosern (responsável pela cobrança e recolhimento do tributo) e o Município.

"Hoje, a Cosern tem a obrigação legal de recolher a taxa de iluminação pública e repassar para o município. Mas ela cobra do município essa taxa que recolhe. Para termos uma ideia, isso representa cerca de R$ 5 milhões todo ano ao erário municipal, recurso que faz falta para a cidade. Então, fizemos a devida correção, tirando essa oneração do município e garantindo mais receitas para as demandas dos nossos munícipes", explicou a vereadora Nina Souza (PDT).

De acordo com o secretário de Tributação de Natal, Ludenilson Lopes, a medida proposta pelo Executivo e acatada pelo Legislativo representará um custo a menos para a cidade. "Com este projeto de lei, a Cosern agora tem de arrecadar a taxa de iluminação e, como é uma obrigação expressa em lei, sem custo para o município, teremos uma economia de R$ 50 milhões pelos próximos 10 anos", pontuou. 

Na sequência, o plenário aprovou um requerimento de convocação para que o servidor da Secretaria de Esporte e Lazer de Natal preste esclarecimentos pelo tratamento desrespeitoso dado ao vereador Eribaldo Medeiros (Rede), durante visita fiscalizatória realizada pelo parlamentar. "O servidor impediu uma das principais prerrogativas do meu mandato: a fiscalização das ações dos órgãos públicos. Com isso, desrespeitou não só a mim, mas toda a Câmara de Natal, além de ferir a Lei Orgânica do Município, que rege o trabalho dos vereadores", disse Eribaldo.

Por fim, foram aprovados três projetos de lei em primeira discussão: PL 133/2023, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Federação de SURF do Estado do Rio Grande do Norte, PL 359/2023, da vereadora Nina Souza (PDT), altera o nome da praça Dom Marcolino Dantas, no bairro Tirol, para praça Governador Geraldo Melo, e o PL 650/2023, do vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), que reconhece de utilidade pública a COBFEN (Cooperativa dos Banqueiros das Feiras Livres de Natal).

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior