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A Câmara Municipal de Natal aprovou nove projetos de lei e de resolução durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (26). Entre as matérias aprovadas, três foram encaminhadas pelo Poder Executivo e tratam de medidas tributárias, controle financeiro e contratação de crédito para investimentos no município.
O Projeto de Lei nº 478/2026 institui a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários entre o Município de Natal, suas autarquias e fundações e os respectivos devedores ou partes adversas. A proposta estabelece mecanismos para negociação e solução de conflitos envolvendo débitos municipais.
Também foi aprovado o PL nº 479/2026, que cria a Comissão de Análise Contábil e Financeira (CACF), define suas competências e estabelece instrumentos de governança fiscal preventiva e mecanismo de bloqueio operacional.
Já o PL nº 571/2026 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 250 milhões com instituições financeiras públicas, organismos multilaterais ou bilaterais de crédito e instituições autorizadas a operar no país, com ou sem garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado.
Entre as propostas de autoria dos vereadores, foi aprovado o PL nº 288/2025, que institui a "Semana da Família Cristã Conservadora", além da "Campanha Municipal Sangue pela Vida – Doação para Pacientes Oncológicos" (PL nº 354/2025) e diretrizes para o incentivo à maternidade segura no município (PL nº 50/2026). Também recebeu aval dos parlamentares o Projeto de Resolução nº 14/2025, que estabelece a classificação das proposições legislativas a partir do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030.
O plenário aprovou, ainda, a criação da Comenda do Mérito Jurídico Rui Barbosa", destinada a homenagear integrantes do sistema judiciário potiguar; e reconheceu como de Utilidade Pública Municipal a Associação Natal Capital da Educação (PL nº 436/2026).
Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis
