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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal analisou, nesta segunda-feira (10), pareceres de 81 projetos de lei e distribuiu outras 104 matérias para relatoria. Entre os destaques da reunião estão propostas voltadas à saúde de crianças e adolescentes, à prevenção de doenças, à proteção de trabalhadores e à organização do espaço urbano.
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 299/2026, que institui medidas para promover a celeridade no atendimento de crianças e adolescentes com suspeita ou diagnóstico de câncer no âmbito do município de Natal. A proposta estabelece diretrizes para tornar mais ágil o acesso desse público aos serviços e procedimentos necessários durante o acompanhamento da doença.
Também foi analisado o Projeto de Lei nº 330/2026, que estabelece diretrizes para a ampliação do Programa Municipal de Imunizações de Natal, com ações voltadas à prevenção da Herpes Zoster. A matéria também prevê mecanismos de transparência, governança clínica e indicadores de desempenho relacionados à política de imunização.
Na área da saúde, recebeu análise ainda o Projeto de Lei nº 309/2026, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Enfrentamento do Câncer Ocular Infantil. A iniciativa estabelece diretrizes para ações de conscientização, identificação precoce e orientação sobre a doença no município.
Entre as propostas relacionadas à proteção de trabalhadores está o Projeto de Lei nº 316/2026, que institui a Política Municipal de Proteção aos Motoboys e Entregadores contra atos de violência durante o exercício da atividade profissional. A matéria estabelece medidas voltadas à segurança desses trabalhadores no município de Natal.
A comissão também analisou o Projeto de Lei nº 230/2026, que trata da organização, regularização e fiscalização dos cabos aéreos instalados em vias públicas. A proposta prevê sanções administrativas para irregularidades e estabelece a destinação de materiais apreendidos a cooperativas de reciclagem.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 293/2026, que estabelece diretrizes para a oferta de terapias no contraturno escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Pública Municipal de Ensino de Natal. A matéria busca organizar a oferta desse atendimento complementar aos estudantes.
Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis
