17/08/2026 Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose é aprovado em Comissão

A Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal, durante uma reunião nesta segunda-feira (17), aprovou quatro projetos de lei, com destaque para o PL 184/2026 que institui o Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose, no âmbito do Município, a ser outorgado à pessoa jurídica pública ou privada que oferecer, voluntariamente, até três dias de licença-endometriose por mês, com remuneração integral, a todas as funcionárias diagnosticadas com endometriose profunda, a fim de viabilizar o acompanhamento clínico contínuo. 

De acordo com o texto, a concessão do “Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose” assegurará à pessoa jurídica agraciada o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e ações institucionais, como forma de reconhecimento social e incentivo à responsabilidade corporativa. O Selo terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período mediante comprovação da continuidade das práticas que fundamentaram sua concessão.

Já a rede de proteção aos animais da cidade ganhou um reforço com a aprovação do PL 918/2025 sobre a criação da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais destinada à identificação,
acompanhamento e intervenção nos casos relacionados ao acúmulo compulsivo de cães, gatos e demais animais domésticos, promovendo ações intersetoriais de saúde pública, assistência social e proteção animal. O Poder Executivo poderá instituir comitê, grupo de trabalho ou programa específico para coordenação, monitoramento e avaliação contínua da Política Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação de Animais.

Outras duas matérias receberam parecer favorável do colegiado: PL 652/2025 sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos exigirem comprovação de regularidade de estabelecimentos de alimentação e o PL 279/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em unidades de saúde públicas e privadas do Município, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso da população às informações sobre os serviços de saúde oferecidos.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior