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A reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta segunda-feira (17), trouxe em sua pauta 57 matérias para serem distribuídas entre seus membros e 29 projetos de lei para terem seus pareceres apreciados. Entre estas, destaque para matérias voltadas para o incentivo a competições esportivas, proteção a trabalhadores e na saúde pública.
O PL 358/26 traz em seu escopo o reconhecimento da atividade da robótica no ambiente escolar e incentiva a prática de competições esportivas, dentro da cidade de Natal, que envolvam o desenvolvimento, a construção, a programação, a operação e a aplicação de robôs. Entre os objetivos do projeto estão estimular a inclusão social por meio do acesso à educação tecnológica, fomentar a prática da robótica como instrumento de aprendizagem interdisciplinar, sobretudo nas áreas da ciência e da tecnologia, e incentivar a participação de estudantes e equipes em competições locais, nacionais e internacionais de robótica.
Por sua vez, o projeto de lei 329/26 prevê a criação da Política Municipal de Proteção aos Direitos dos Trabalhadores Terceirizados, voltada para empregados de empresas contratadas pela Administração Pública do município para a prestação de serviços terceirizados de natureza continuada. O objetivo da matéria é assegurar o cumprimento integral das obrigações trabalhistas e previdenciárias desses trabalhadores por parte das empresas, como pagamento integral e tempestivo das verbas salariais, encargos trabalhistas, previdenciários e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Também recebeu parecer positivo o projeto de lei 404/26, o qual cria o Painel Municipal de Transparência das Filas de Cirurgias, Exames e Consultas Especializadas na capital Potiguar. O projeto busca disponibilizar ao cidadão natalense informações claras, atualizadas e acessíveis sobre a sua posição nas filas de espera da rede pública municipal de saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) local. O Painel deverá disponibilizar ao cidadão informações como tempo de espera para a consulta ou procedimento, unidades de saúde para realizar o atendimento, entre outras informações, de maneira digital, clara e gratuita ao cidadão.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Jair Júnior
