- ACESSIBILIDADE:
Um projeto de lei que oficializa a criação do bairro de Morro Branco foi aprovado, em primeira discussão, nesta quarta-feira (05), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal. Além deste, os parlamentares também aprovaram nove matérias, seis delas em segunda discussão.
De acordo com o projeto de lei 17/2012, a localidade de Morro Branco convive há cerca de 100 anos com a informalidade, como parte integrante dos bairros de Lagoa Nova, Nova Descoberta e Tirol. O reconhecimento oficial como um bairro autônomo de Natal irá possibilitar a destinação de investimentos nas diversas áreas de políticas públicas, como saúde, infraestrutura, educação e segurança.
Também foi aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei 539/2026, de autoria do Chefe do Executivo, o qual promove modificações na denominação, na escolaridade, na jornada, na estrutura remuneratória e nas vantagens do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
Entre as matérias votadas em segunda discussão, destaque para os projetos de lei 451/2025, o qual institui o selo “Empresa Amiga da Criança", destinado a reconhecer empresas que promovam ações de responsabilidade social voltadas à infância; e o PL 755/2025, que estabelece a criação de uma campanha permanente de orientação sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e a dislexia na cidade de Natal.
O plenário aprovou a inclusão, no calendário oficial do município, do Dia Municipal da Doação de Órgãos (PL 924/2025), a ser celebrado na capital Potiguar no dia 26 de setembro. Os vereadores ainda foram favoráveis aos projetos de lei 412/2025, que institui o projeto "Comércio Seguro nas Comunidades – Lei Danilo Xavier"; e 422/2025, o qual cria o Fórum Municipal Permanente sobre Acessibilidade Invisível em Natal, com o objetivo de ampliar o debate e a formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiências e condições não aparentes.
Texto: Cláudio Oliveira e Cleber Femina
Fotos: Jair Júnior
