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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal, em reunião nesta terça-feira (23), deu parecer favorável a mais de 30 projetos de lei, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro, o último do primeiro semestre de 2026, as vereadoras Thabatta Pimenta (PV) e Brisa Bracchi (PT) e os vereadores João Batista Torres (DC) Daniel Valença (PT).
Destaque para os seguintes textos: PL 451/2025, de autoria do vereador João Batista, que institui o Selo “Empresa Amiga da Criança” no âmbito do município, destinado a reconhecer empresas que promovam ações de responsabilidade social voltadas à infância, PL 839/2025, da vereadora Thabatta Pimenta, que institui o Dia Municipal de Combate à Transfobia Ambiental, PL 709/2025, da vereadora Brisa Bracchi, que estabelece a notificação compulsória em caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados no Município, e o PL 468/2025, também da vereadora Brisa Bracchi, que proíbe a realização de práticas, atendimentos, terapias ou quaisquer intervenções que objetivem a tentativa de ‘reversão sexual’, também conhecidas como ‘cura gay’, direcionadas a pessoas LGBTI+.
"Propomos o Selo Empresa Amiga da Criança com o objetivo de ressaltar, através dessa distinção, as empresas que, verdadeiramente, são Amigas das Crianças, que desenvolvem trabalhos sociais e acolhem as crianças do nosso município", defendeu o vereador João Batista. "Apresentamos uma matéria que veda a prática, comercialização e incentivo de terapias ou métodos voltados à chamada "cura gay", reforçando que a orientação sexual e a identidade de gênero não são doenças. Além disso, a proposta estabelece a notificação compulsória de casos de violência contra pessoas LGBTI+ no município, visando combater a subnotificação e obter dados reais sobre essas agressões", explicou a vereadora Brisa Bracchi.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Thabatta Pimenta, disse que a transfobia ambiental se manifesta na exclusão e marginalização de pessoas trans e travestis em contextos de risco ambiental, dificultando o acesso a abrigos, moradia, assistência social e outros direitos básicos. Segundo ela, a exclusão intensifica os impactos dos eventos extremos e climáticos, além de evidenciar a urgência de medidas preventivas e educativas que integrem justiça ambiental e os direitos humanos.
"Estabelecemos uma data simbólica de reflexão, mobilização e promoção de políticas públicas voltadas à proteção e inclusão de pessoas trans e travestis em situações de desastre ambiental e em tempos de crise climática. A data de 14 de junho foi escolhida como marco em razão da divulgação, nessa mesma data no ano de 2024, do caso de Jeniffer Rocha, mulher trans, negra e sem terra, que teve sua moradia destruída por intensas chuvas que atingiram a capital potiguar", concluiu Thabatta.
Texto: Junior Martins
Fotos: Sarah Carvalho
