14/04/2026 14 projetos de lei são aprovados na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

Durante uma reunião nesta terça-feira (14), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável a 14 projetos de lei, zerando a pauta de matérias do colegiado. Participaram do encontro as vereadoras Thabatta Pimenta (PV) e Brisa Bracchi (PT) e o vereador João Batista Torres (DC).

Entre os destaques, o PL 112/2023, de autoria do ex-vereador Chagas Catarino, que dispõe sobre a implantação do “Cartão Recomeçar”, para mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica, no âmbito do município. "O projeto visa fornecer autonomia financeira a mulheres vítimas de violência doméstica, uma medida essencial para romper o ciclo de violência, conforme defendido pelos movimentos de mulheres. A iniciativa se alinha a outras políticas de qualificação e inserção no mercado de trabalho", defendeu Brisa Bracchi, que foi a relatora da matéria.

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão o direito de preferência para matrícula e/ou transferência de seus filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, provisória ou definitiva, nas escolas da rede municipal de ensino da capital potiguar. É o que determina o PL 570/2025, do vereador Cleiton da Policlínica (PSDB), acatado por unanimidade nat Comissão. "A proposta visa proteger a mulher, seus filhos e dependentes. Por este motivo, emitimos parecer favorável e o projeto seguirá para votação no plenário", pontuou o vereador João Batista Torres.

Também foi aprovada uma proposição apresentada pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vereadora Thabatta Pimenta,que institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação de rua da cidade. "O PL 252/2025 chega para humanizar o tratamento a essas pessoas, reconhecendo que a situação de rua não é uma escolha.Para obter o Selo, as empresas e instituições, com sedes e atuação no município, deverão comprovar a contratação de, pelo menos, 2% de sua mão de obra oriunda da população em situação de rua. O Selo será um reconhecimento público, que poderá ser utilizado nas campanhas de comunicação das empresas e instituições", explicou Thabatta.

Texto: Junior Martins
Fotos: Elpídio Júnior