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A Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e Fiscalização (CFOCF) realizou nesta quarta-feira (04), sua primeira reunião ordinária após o recesso legislativo. Na pauta, 55 projetos de lei para terem relatoria designada e 33 para apresentação de parecer. Entre estes, matérias que abordam o combate à violência contra a mulher, o cuidado com a pessoa idosa e ordenamento do trabalho no espaço público da capital potiguar receberam avaliação favorável pelo colegiado, o qual conta com o vereador Robson Carvalho (União), como presidente, e os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Eribaldo Medeiros (REDE), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT), e Subtenente Eliabe (PL), como membros.
No âmbito do combate à violência contra a mulher, o PL 257/2025, de proposição da vereadora Samanda Alves (PT) visa estabelecer mecanismos de punição administrativa para agressores. O projeto prevê, além das medidas constantes nos códigos civil e penal, a imposição de sanções administrativas, como multas que podem ir de R$ 1.000 (mil) a um milhão de reais, e a proibição de fechar contratos com o poder público, de forma direta ou indireta, seja por meio de pessoa física ou jurídica, por um prazo de até cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa.
“Este é um projeto que, não só, apresenta punição, mas também ações educativas para poder evitar, dar conhecimento, àqueles que acham que não cometeram violência. Então, no sentido da gente fazer esse enfrentamento à violência contra as mulheres, sobretudo em ambiente de trabalho, por exemplo, é simbolico que este projeto de lei tenha sido aprovado aqui na Comissão no mês de março, no mês das mulheres”, explicou Samanda.
Também foi aprovado pelo colegiado o projeto de lei 416/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual visa tem por objetivo criar um banco de cadastro municipal de cuidadores de idosos voluntários ou capacitados, aptos a atuar em ações de cuidado a esse público na cidade de Natal, contribuindo para a efetividade das políticas públicas voltadas à terceira idade.
De acordo com o autor da matéria, com o crescente envelhecimento da população torna-se necessário que o poder público se antecipe nesse campo junto com a Assistência Social. “A cidade de Natal envelheceu, a demanda cresceu e a gente tem inúmeros relatos da população querendo saber onde é possível encontrar um cuidador. A gente estabeleceu esse projeto de lei como uma das prioridades para esse ano, a gente vai ter uma parceria com a Assistência Social, e a população que precisar de um cuidador de idosos agora vai ter um banco municipal do cuidador de idosos”, apontou o parlamentar.
A Comissão de Finanças aprovou, ainda, o projeto de lei 113/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual busca regulamentar a atividade dos guardadores e lavadores autônomos de veículos em vias e logradouros públicos no município de Natal. O objetivo da matéria é organizar a ocupação do espaço público e garantir a segurança dos motoristas e dos trabalhadores, e prevê o cadastro deles junto aos órgãos de controle, como a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
“É um projeto de lei para realmente regulamentar a atividade dos chamados flanelinhas, que trabalham nas ruas de Natal. A gente vê que a população sofre muito com isso. Com a aprovação dessa lei, não vai poder mais ter cobrança fixa e essas pessoas vão ter o direito de se cadastrar na STTU, tendo, assim, o seu trabalho regularizado”, informou o relator da matéria na CFOCF, vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos).
Também foi aprovado, em regime de urgência, o projeto de lei 02/2026, de autoria do poder Executivo, o qual define um reajuste no valor do auxílio alimentação para os guardas municipais e vigilantes do município de Natal. De acordo com o vice-presidente da CFOCF, vereador Pedro Henrique, embora a matéria tenha chegado em regime de urgência, o tema vem sendo debatido há tempos entre a categoria e o poder público.
“Esse projeto vem sendo debatido há muito tempo. Houve um consenso com o Poder Executivo, e ele encaminhou para o Legislativo Municipal, e a gente, prontamente, atendeu essa luta da categoria. Destacamos, ainda, que essa Comissão, assim como a Câmara como um todo, aguarda ansiosamente o edital para o novo concurso da guarda municipal, que precisa aumentar seu efetivo para garantir e assegurar a segurança da nossa população. A Comissão exerce um papel de responsabilidade, tanto fiscal e financeira, mas também social junto aos servidores e servidoras da nossa cidade”, concluiu o parlamentar.
Texto: Cleber Femina
Fotos: Sarah Carvalho
