- ACESSIBILIDADE:
A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (19), uma reunião técnica para esclarecer sobre as mudanças nas regras de apresentação das emendas impositivas do exercício de 2026. O prazo para que os vereadores façam suas indicações foi prorrogado até o próximo dia 30.
O encontro reuniu, no plenário da CMN, parlamentares, chefes de gabinete e assessores parlamentares. O foco foram as adequações exigidas pela nova legislação municipal, pela resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a normatizar a execução dessas emendas em todo o país.
Durante a reunião, o coordenador legislativo da Casa, Ives Silveira, explicou que o objetivo foi “tirar todas as dúvidas dos gabinetes e dar mais transparência ao processo, facilitando a próxima etapa, que é a execução por parte da Prefeitura”. Segundo ele, como as regras foram atualizadas, os vereadores ainda não haviam protocolado as emendas deste exercício, o que motivou a prorrogação do prazo. “A ideia é que, com as orientações dadas hoje, os parlamentares façam as adequações e tragam as emendas até o dia 30, para que a Câmara possa encaminhar tudo ao Executivo”, contou.
Para cada vereador, o valor global fixado para destinação em 2026 é de pouco mais de R$ 1 milhão, sem limitação quanto ao número de emendas. “Cada parlamentar pode distribuir da forma que achar mais conveniente, desde que dentro das regras estabelecidas”, explicou Ives, acrescentando que a Prefeitura está realizando as adequações técnicas necessárias para viabilizar a execução e o pagamento das emendas.
O secretário municipal de Governo, Costa Neto, reforçou que a reunião teve caráter pedagógico e de alinhamento institucional. Segundo ele, tanto a lei municipal quanto a resolução do TCE estão fundamentadas em entendimentos consolidados do STF. “Era um tema pouco regulamentado, com muitas lacunas. Agora temos regras mais rígidas sobre planejamento, execução, transparência e percentuais mínimos de investimento, como na área da saúde”, destacou.
Para o vereador Tony Henrique (PL), o encontro foi fundamental para dar segurança jurídica aos mandatos. Ele avaliou que as explicações apresentadas ampliam a compreensão dos parlamentares sobre como aplicar corretamente os recursos. “Esse esclarecimento dentro da legalidade é um avanço e será de grande valia tanto para o nosso mandato quanto para os demais colegas”, afirmou.
Já o vereador Subtenente Eliabe (PL) ressaltou que as mudanças vão além da distribuição de recursos e reforçam o controle sobre o dinheiro público. Segundo ele, a exigência de que parte das emendas seja destinada obrigatoriamente à saúde atende a uma demanda sensível da cidade, mas o principal ganho está na transparência. “As novas regras fortalecem a rastreabilidade, a publicidade e o zelo com o recurso do contribuinte, para que ele retorne à população em forma de serviço”, pontuou.
A reunião também abordou exigências técnicas, como a necessidade de planejamento prévio, detalhamento das ações a serem executadas e maior clareza na identificação dos beneficiários das emendas. Com a prorrogação do prazo, a expectativa da Câmara é que os vereadores apresentem suas indicações já adequadas às novas normas, garantindo segurança jurídica e maior eficiência na execução orçamentária pelo município.
A reunião foi presidida pelo vereador Daniel Santiago (PP) e também contou com a participação do procurador Leonardo Scherman, da CMN, e do
secretário adjunto de Orçamento e finanças do Município, Igor Thierry.
Texto: Ilana Albuquerque
Fotos: Francisco de Assis
